Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao se cadastrar, acessar ou utilizar o AppConecta, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos. Caso não concorde, não deve utilizar nossos serviços.

2. Definições

• AppConecta: sistema digital operado por , CNPJ , responsável pela plataforma tecnológica.
• Usuário: pessoa física ou jurídica que utiliza os serviços oferecidos pelo AppConecta.
• Entes Públicos: prefeituras, secretarias e consórcios parceiros que disponibilizam serviços via o aplicativo.

3. Objeto

O AppConecta fornece acesso a informações e serviços públicos, canais de atendimento, protocolos digitais, emissão de guias e notificações oficiais. Algumas funções podem exigir autenticação e consentimento do usuário para o tratamento de dados pessoais, conforme nossa Política de Privacidade.

4. Cadastro e Conta do Usuário

• Para utilizar determinados serviços, é necessário criar uma conta com dados verdadeiros, completos e atualizados.
• O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta.
• O AppConecta poderá suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, a lei ou políticas públicas associadas.

5. Uso Permitido

O usuário concorda em utilizar o App apenas para fins lícitos e compatíveis com sua finalidade pública e informacional. É vedado:

• Usar o App para fins fraudulentos, ilícitos ou ofensivos;
• Interferir no funcionamento do sistema ou explorar falhas;
• Coletar dados de outros usuários sem consentimento;
• Distribuir conteúdo difamatório, discriminatório ou ilegal.

6. Responsabilidades

• O AppConecta envida esforços razoáveis para manter o serviço disponível, seguro e atualizado, mas não garante operação ininterrupta ou livre de falhas.
• Os conteúdos e serviços públicos exibidos no App são de responsabilidade dos Entes Públicos contratantes.
• O usuário é responsável pelas informações fornecidas e pelo uso adequado da plataforma.

7. Direitos de Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, layout, marcas, códigos e demais elementos do App são protegidos por direitos autorais e de propriedade industrial. É proibido copiar, modificar, redistribuir ou explorar comercialmente qualquer parte sem autorização expressa.

8. Integração com Terceiros

O App pode incluir integrações com APIs de terceiros, como sistemas municipais, bancos ou gateways de pagamento. O uso desses serviços está sujeito às políticas desses provedores. O AppConecta não se responsabiliza por falhas ou indisponibilidades externas.

9. Pagamentos e Serviços Financeiros

Quando houver pagamentos (como taxas municipais), estes são processados por instituições financeiras parceiras. O AppConecta atua como meio tecnológico, não realizando a cobrança direta em nome de entes públicos. Disputas sobre valores devem ser tratadas junto ao ente emissor.

10. Limitação de Responsabilidade

O AppConecta não se responsabiliza por:

• Decisões administrativas tomadas pelos Entes Públicos;
• Informações incorretas fornecidas por usuários ou prefeituras;
• Perdas ou danos resultantes de indisponibilidade temporária;
• Eventos de força maior, ataques cibernéticos ou falhas de terceiros.

11. Alterações e Atualizações

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível em /termos. Mudanças significativas poderão ser comunicadas por e-mail, notificações no app ou no site.

12. Privacidade

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade. Ao utilizar o App, o usuário reconhece e concorda com tais práticas.

13. Legislação e Foro

Estes Termos serão regidos pelas leis brasileiras. Qualquer controvérsia será dirimida no foro da comarca onde se situe a sede da controladora do AppConecta, salvo disposição legal específica em contrário.

14. Contato

Para dúvidas, sugestões ou solicitações, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail privacidade@appconecta.com.