Esta Política descreve como o AppConecta ("App", "Nós") coleta, usa, armazena, compartilha e protege dados pessoais em seus sites (incluindo appconecta.com) e aplicativos móveis (incluindo Conecta Cidadão), em conformidade com a LGPD (Brasil), GDPR (União Europeia), CCPA/CPRA (Califórnia) e demais normas aplicáveis.
Resumo para usuários: coletamos apenas o necessário para prestar e melhorar os serviços, cumprir obrigações legais/contratuais e garantir segurança. Você tem direitos de acesso, correção, portabilidade, exclusão e oposição, conforme a lei.
1. Quem somos e papéis
Para fins desta Política, o AppConecta é operado por Nome da Controladora, CNPJ 60.479.950/0001-72, sediada em Rua Adelina de Sá, s/N, Centro, Camaçari - BA ("Controladora"). Contato: privacidade@appconecta.com.
No uso do aplicativo Conecta Cidadão por Prefeituras, Secretarias e consórcios públicos, atuaremos como:
Controladora quando definirmos as finalidades e meios de tratamento (p. ex., conta do usuário, analytics, segurança).
Operadora quando tratarmos dados por conta de um Ente Público (p. ex., protocolo, solicitação de serviços municipais, emissão de guias/boletos), seguindo instruções formais do Ente contratante.
Quando atuarmos como Operadora, os Encarregados e canais de privacidade do Ente Público também devem ser consultados.
2. Abrangência
Aplica-se a todos os usuários do site, do app e de APIs integradas; a parceiros, prefeituras e fornecedores; e a visitantes que apenas navegam. Esta Política é global e busca compatibilidade com a LGPD, GDPR, CCPA/CPRA e leis locais equivalentes onde operamos.
3. Dados que coletamos
3.1. Fornecidos por você
Identificação: nome, CPF/NPJ, RG, data de nascimento, sexo, filiação (quando exigido por lei), foto (avatar).
Atendimento e provas: mensagens, anexos, registros de suporte, consentimentos.
3.2. Coletados automaticamente
Dados técnicos: IP, identificadores do dispositivo, sistema/versão, navegador, user agent, cookies, SDKs.
Uso e eventos: páginas/funcionalidades acessadas, cliques, tempo de sessão, erros (crash logs), desempenho.
Localização: cidade/área aproximada via IP; localização precisa somente com sua permissão explícita no app.
3.3. De terceiros
Entes Públicos (quando Operadora), conforme o serviço solicitado.
Meios de pagamento e bancos (para conciliação/antifraude).
Provedores de identidade (verificação KYC/assinatura eletrônica), quando aplicável.
Sensíveis: só tratamos dados pessoais sensíveis (ex.: saúde) quando estritamente necessários, com base legal adequada (p. ex., tutela da saúde, obrigação legal, políticas públicas) e sob medidas reforçadas de segurança.
4. Bases legais
Execução de contrato: criação e gestão da sua conta, prestação dos serviços do App.
Obrigação legal/regulatória: resposta a órgãos públicos, contabilidade, guarda de registros.
Legítimo interesse: melhoria contínua, prevenção a fraudes, segurança da plataforma.
Consentimento: envio de comunicações de marketing, acesso à localização precisa, push não essenciais. Você pode revogar a qualquer momento.
Políticas públicas / Execução de políticas públicas: quando o tratamento for realizado por ente público e nós atuarmos como Operadora.
5. Como usamos os dados
Operar recursos do App (protocolo de demandas, agendamentos, emissão de guias, notificações).
Atender solicitações e suporte.
Personalizar experiência e acessibilidade.
Prevenir abuso, spam e fraudes; manter integridade e disponibilidade.
Mensurar audiência, diagnosticar erros e aprimorar desempenho.
Cumprir obrigações legais, ordens e auditorias.
6. Compartilhamento
Compartilhamos dados apenas quando necessário e com salvaguardas contratuais/técnicas:
Entes Públicos parceiros (quando você solicita serviços públicos pelo App).
Provedores de infraestrutura (hospedagem, CDN, backup, monitoramento, mensagens push e SMS).
Meios de pagamento e instituições financeiras para processamento e conciliação.
Provedores de identidade e assinaturas eletrônicas para verificação, quando aplicável.
Autoridades quando exigido por lei ou ordem judicial.
Não vendemos seus dados pessoais.
7. Cookies e tecnologias semelhantes
Utilizamos cookies, local storage e SDKs para autenticação, segurança, preferências, análise de uso e melhoria de experiência.
Essenciais: login, segurança, prevenção a fraudes.
Funcionais: preferências, idioma, acessibilidade.
Medição/Analytics: estatísticas de uso e desempenho.
Marketing (quando aplicável e com consentimento): campanhas e atribuição.
Você pode gerenciar cookies no navegador e, no aplicativo, ajustar permissões do sistema. Algumas funções podem ficar indisponíveis sem cookies essenciais.
8. Serviços públicos e parceiros
Para você acessar serviços municipais (p. ex., protocolos, emissão de taxas), poderemos compartilhar dados com a Prefeitura/Secretaria ou consórcio público responsável. Esses entes tratam dados conforme suas próprias bases legais e políticas. Quando atuarmos como Operadora, seguiremos as instruções formais do Ente e os seus prazos legais de retenção.
9. Pagamentos
Pagamentos e cobranças podem ser processados por parceiros de pagamento e instituições financeiras. Os dados necessários (identificação, valor, meios utilizados, comprovantes, metadados técnicos) são tratados para executar a transação, prevenir fraudes e cumprir obrigações legais. Não armazenamos dados completos de cartão no App; quando usados, são tokenizados pelo provedor.
10. Segurança e retenção
Criptografia em trânsito (HTTPS/TLS) e repouso (quando aplicável).
Segregação de ambientes, hardening e controles de acesso.
Registro de eventos, detecção de anomalias e testes periódicos.
Guardamos dados somente pelo tempo necessário às finalidades declaradas, obrigações legais/regulatórias, defesa de direitos e prestação de contas. Decorridos os prazos, dados são anonimizados ou eliminados com segurança.
Apesar de nossos esforços, nenhum sistema é 100% seguro. Em incidentes relevantes, seguiremos os procedimentos legais de notificação.
11. Seus direitos
Você pode exercer, conforme a lei aplicável:
confirmação de tratamento e acesso aos dados;
correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários/excessivos;
portabilidade a outro fornecedor, mediante requisição expressa;
informações sobre uso e compartilhamentos;
revogação de consentimento e oposição a tratamentos;
revisão de decisões automatizadas que afetem seus interesses, quando aplicável.
Para exercer direitos, contate-nos em privacidade@appconecta.com e, quando for o caso, também o Ente Público responsável pelo serviço solicitado.
12. Transferências internacionais
Podemos usar provedores com infraestrutura em outros países. Nesses casos, adotamos mecanismos como cláusulas contratuais padrão,
avaliações de impacto e medidas complementares, visando garantir nível de proteção adequado e compatível com a legislação aplicável.
13. Crianças e adolescentes
Quando o serviço envolver menores de idade, observamos a legislação aplicável e, quando necessário, coletamos consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos responsáveis. Recursos do App não são direcionados a menores sem a mediação do responsável legal ou do Ente Público competente.
Para solicitações sobre dados tratados em nome de Entes Públicos (quando Operadora), direcione também ao canal oficial do respectivo Ente.
15. Alterações desta Política
Poderemos atualizar esta Política para refletir mudanças legais, técnicas ou comerciais. A versão vigente estará sempre disponível em /politicadeprivacidade, indicando a data de última atualização. Mudanças relevantes podem ser comunicadas por aviso no App ou por e-mail.
Se a atualização exigir novo consentimento, solicitaremos previamente.